AREsp 1862727 - DECISAO

AREsp 1862727 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidente o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual era imprescindível o exame prévio pelo acórdão recorrido ou por embargos de declaração.

Parties
Agravante: JSS COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Art. 805 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Medidas De Penhora E Bens Garantidores
Processo Civil Execução Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Art. 805 Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF Medidas De Penhora E Bens Garantidores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JSS COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805, caput e parágrafo único, do CPC
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidente o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual era imprescindível o exame prévio pelo acórdão recorrido ou por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.