AREsp 1790892 - ACORDAO

AREsp 1790892 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas pelo tribunal a quo, e por não haver comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cleanny Cândido de SousaRocha e outros; Agravante (nos Autos Do Agravo Cujo Acórdão Foi Impugnado): MARCIA REGINA HUMBERTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleanny Cândido de SousaRocha e outros

Agravante

MARCIA REGINA HUMBERTO e OUTROS

Agravante (nos Autos Do Agravo Cujo Acórdão Foi Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias apontadas como violadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas pelo tribunal a quo, e por não haver comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.