AREsp 1674005 - ACORDAO

AREsp 1674005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal invocada (arts. 189 e 199 do Código Civil) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONIR PERUCHI; Agravado: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Servidão De Passagem, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Servidão De Passagem Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONIR PERUCHI

Agravante

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 189 e 199 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Questão sobre prescrição em obrigação contínua/sucessiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal invocada (arts. 189 e 199 do Código Civil) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.