AREsp 1809763 - DECISAO

AREsp 1809763 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame do recurso pelo STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 e do entendimento consolidado invocado (Súmula 182 do STJ). Ademais, não houve enfrentamento da decisão quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LAÉRCIO PERECIN; Agravante: MARILZA VERRI FERNANDES PERECIN; Agravado: JOAO FERNANDES CAMARAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO LAÉRCIO PERECIN

Agravante

MARILZA VERRI FERNANDES PERECIN

Agravante

JOAO FERNANDES CAMARAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das controvérsias relacionadas aos artigos 98 a 102 do CPC/15
  2. 2 Insuficiência das razões recursais por uso do termo "e seguintes" sem especificar dispositivo violado
  3. 3 Insuficiência das razões quanto às supostas ofensas a dispositivos do CPC e do Código Civil de 1916 (art. 134, II, e §1º, 177, 178, caput e §9º, V, "b", e 530, I)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame do recurso pelo STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 e do entendimento consolidado invocado (Súmula 182 do STJ). Ademais, não houve enfrentamento da decisão quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo