REsp 1930979 - DECISAO

REsp 1930979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 104 do CDC e art. 16 da Lei nº 7.347/85), situação que se enquadra na Súmula 211/STJ; subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que a sentença coletiva excluiu benefícios controvertidos em ações individuais ou já revistos administrativamente, e que a concessão de pensão por morte não ressurge direito material anterior (EREsp nº 1605554/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução Individual De Título Decorrente De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Interesse Processual, Decadência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Execução Individual De Título Decorrente De Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Interesse Processual Decadência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 104 do CDC e art. 16 da Lei nº 7.347/85)
  2. 2 Interesse processual para execução individual de título decorrente de sentença coletiva quando houve revisão administrativa ou existência de ações individuais
  3. 3 Distinção entre benefício previdenciário originário e derivado; efeito da concessão de pensão por morte sobre ressurgimento de direito anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 104 do CDC e art. 16 da Lei nº 7.347/85), situação que se enquadra na Súmula 211/STJ; subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que a sentença coletiva excluiu benefícios controvertidos em ações individuais ou já revistos administrativamente, e que a concessão de pensão por morte não ressurge direito material anterior (EREsp nº 1605554/PR).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).