REsp 1574073 - ACORDAO

REsp 1574073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração ao colegiado de origem (tornando incabível a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973), não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmula 282/STF), não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustenta o resultado (Súmula 283/STF) e a argumentação do recurso foi genérica/deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Parties
Executada Originária: INDÚSTRIAS BONET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stf/stj, Prescrição Tributária, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do Stf/stj Prescrição Tributária Responsabilidade Tributária Grupo Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIAS BONET S/A

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 sem oposição de embargos de declaração ao colegiado de origem
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração ao colegiado de origem (tornando incabível a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973), não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmula 282/STF), não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustenta o resultado (Súmula 283/STF) e a argumentação do recurso foi genérica/deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno