REsp 1859749 - ACORDAO

REsp 1859749 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno: embora o prequestionamento numérico afaste a Súmula 211/STJ, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão quanto à aplicação do art.85, §8º do CPC/2015 (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno: embora o prequestionamento numérico afaste a Súmula 211/STJ, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão quanto à aplicação do art.85, §8º do CPC/2015 (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.