AREsp 1836572 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Vedação ao reexame de matéria devidamente não apreciada pelo tribunal a quo, inclusive vício relativo a norma de direito local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por ausência de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.