REsp 1902752 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado na origem, motivo pelo qual se aplica a Súmula 282/STF e impede o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado
2 Incidência da Súmula 282/STF como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado na origem, motivo pelo qual se aplica a Súmula 282/STF e impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.