REsp 1862499 - ACORDAO

REsp 1862499 - ACORDAO

Não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos invocados no recurso especial; por isso, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Interrupção Da Prescrição, Citação
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Interrupção Da Prescrição Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas indicadas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 211/STJ
  3. 3 Caracterização do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos invocados no recurso especial; por isso, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.