REsp 1892408 - ACORDAO

REsp 1892408 - ACORDAO

O agravo interno foi negado pois o dispositivo invocado (art. 86, caput, Lei 8.213/91) não foi prequestionado (Súmula 211/STJ), o dispositivo indicado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem constatou ausência de sequelas incapacitantes no laudo, justificando o indeferimento do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Reexame De Provas, Sequelas Incapacitantes, Nexo Causal
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Auxílio Acidente Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do dispositivo legal (art. 86, caput, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Concessão de auxílio-acidente: necessidade de prova de acidente/doença, nexo causal e incapacidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o dispositivo invocado (art. 86, caput, Lei 8.213/91) não foi prequestionado (Súmula 211/STJ), o dispositivo indicado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem constatou ausência de sequelas incapacitantes no laudo, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.