REsp 1880826 - ACORDAO

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O recurso não é conhecido e o agravo interno não é provido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados, a fundamentação recursal foi deficiente e não permitiu a exata compreensão da controvérsia, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos, impondo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 110 do CTN e 8º, inc. VIII, "k", da Lei 12.546/2011
  2. 2 Deficiência na argumentação quanto aos arts. 15 e 20 da Lei 9249/1995
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido e o agravo interno não é provido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados, a fundamentação recursal foi deficiente e não permitiu a exata compreensão da controvérsia, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos, impondo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.