AREsp 1780688 - ACORDAO

AREsp 1780688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar claramente os dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o tema invocado (art. 4º do CPC e suposta violação constitucional) não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e sendo matéria constitucional de competência do STF, o que torna o recurso especial inadequado para exame do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: FUESPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 284/stf, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 284/stf Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FUESPI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 4º do CPC
  3. 3 Inadequabilidade de exame de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar claramente os dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o tema invocado (art. 4º do CPC e suposta violação constitucional) não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e sendo matéria constitucional de competência do STF, o que torna o recurso especial inadequado para exame do mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.