AREsp 1741450 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese da liquidez da dívida, inexistindo embargos de declaração para sanar eventual omissão, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GABRIELA PICOSSI DOS SANTOS; Agravadas: Agravadas (herdeiras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Liquidez Da Dívida, Inventário, Testamento, Atualização Monetária, Conversão De Moeda, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Civil Sucessões Prequestionamento Juros De Mora Liquidez Da Dívida Inventário Testamento +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA PICOSSI DOS SANTOS

Agravante

Agravadas (herdeiras)

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Atualização dos valores e índice aplicável

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese da liquidez da dívida, inexistindo embargos de declaração para sanar eventual omissão, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.