AREsp 1742805 - DECISAO

AREsp 1742805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração na origem nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência da radiografia do contrato exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO RODRIGUES DE MOURA; Recorrida: TELEFONICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários para R$ 1.000,00
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Liquidação De Sentença, Radiografia Do Contrato, Contrato De Participação Financeira (pex), Honorários Sucumbenciais, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Liquidação De Sentença Radiografia Do Contrato +3 more

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DE MOURA

Recorrente

TELEFONICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual para revisar a suficiência da radiografia do contrato
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração na origem nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência da radiografia do contrato exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários para R$ 1.000,00

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00