AREsp 1778393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/15 e aos arts. 1º e 14, §4º da Lei 12.016/09 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo nem suscitadas nos embargos declaratórios, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo assim a Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/15 e dos arts. 1º e 14, § 4º, da Lei 12.016/09
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 356/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Requisito de efetivo debate pelo Tribunal a quo para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/15 e aos arts. 1º e 14, §4º da Lei 12.016/09 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo nem suscitadas nos embargos declaratórios, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo assim a Súmula 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.