AREsp 1723757 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não demonstraram o pré-questionamento da matéria no tribunal a quo, não indicando nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede a aplicação do art. 1.025 (prequestionamento ficto) e o acesso à instância especial; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravantes: LYSES MIRANDA DE LIMA e ERAZITA MANHAES DE CARVALHO - ESPÓLIO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

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Parties

LYSES MIRANDA DE LIMA e ERAZITA MANHAES DE CARVALHO - ESPÓLIO

Agravantes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de violação ao art. 1.022 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não demonstraram o pré-questionamento da matéria no tribunal a quo, não indicando nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede a aplicação do art. 1.025 (prequestionamento ficto) e o acesso à instância especial; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015