AREsp 1415372 - ACORDAO

AREsp 1415372 - ACORDAO

O agravo interno deve ser negado provimento porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o dispositivo apontado (art. 492 do CPC) e o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, faltando, assim, o prequestionamento necessário para admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 492 Do CPC, Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 492 Do CPC Julgamento Ultra Petita Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento ultra petita fundado no art. 492 do CPC
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de pronunciamento do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado provimento porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o dispositivo apontado (art. 492 do CPC) e o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, faltando, assim, o prequestionamento necessário para admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.