AREsp 1815587 - DECISAO
O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados como violados, e porque qualquer reforma da conclusão quanto à existência da dívida e da confissão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento inviabiliza a análise de dissídio jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105, III, da Constituição.
- Parties
- Agravante / Embargante: LUIZ ANTONIO DE MORAES; Agravante / Embargante: MARIA TEREZA BAGAIOLO MORAES; Agravante / Embargante: MORAES E BAGAIOLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA; Exequente / Agravada: VERT COMPANHIA SECURITIZADORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Na Presidência/gabinete Do STJ Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial (cdca), Ilegitimidade Passiva
Case Brief
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Parties
LUIZ ANTONIO DE MORAES
Agravante / Embargante
MARIA TEREZA BAGAIOLO MORAES
Agravante / Embargante
MORAES E BAGAIOLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
Agravante / Embargante
VERT COMPANHIA SECURITIZADORA
Exequente / Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Na Presidência/gabinete Do STJ Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (art. 25, §1º, I e V da Lei 11.076/04)
- 2 Vedação ao reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento (art. 105, III, alínea c, CR)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados como violados, e porque qualquer reforma da conclusão quanto à existência da dívida e da confissão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento inviabiliza a análise de dissídio jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105, III, da Constituição.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Torno sem efeito a decisão de fls. 432/434 (e-STJ).
- Conhecer do agravo interno e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conhecer do recurso especial.
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