AREsp 1858934 - DECISAO

AREsp 1858934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não obstante, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado em instâncias inferiores.

Parties
Agravante: APOENA IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

APOENA IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 85, § 8º, do CPC quanto ao quantum de honorários
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não obstante, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado em instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.