AREsp 1704517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como contrariadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Juros De Mora, Adicional De Insalubridade, Liquidez Da Obrigação
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno Juros De Mora +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias indicadas como contrariadas
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (art. 240 do CPC e art. 405 do CC)
  3. 3 Caracterização da liquidez da obrigação relativa ao adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como contrariadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.