REsp 1910056 - ACORDAO

REsp 1910056 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento sobre a tese recursal no tribunal de origem e por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (além da necessidade de revolvimento de matéria fática para acolher a pretensão), o recurso especial é inadmissível; assim, o Agravo Interno é improvido e a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é imposta por não estar demonstrada a manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravantes: ANA JOSÉ DE SANTANA GUEDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Decadência E Termo Inicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Decadência E Termo Inicial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA JOSÉ DE SANTANA GUEDES E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao feito
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre a tese recursal no tribunal de origem e por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (além da necessidade de revolvimento de matéria fática para acolher a pretensão), o recurso especial é inadmissível; assim, o Agravo Interno é improvido e a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é imposta por não estar demonstrada a manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015