AREsp 1601878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 não foi objeto de juízo de valor nem prequestionada pelo tribunal a quo; os embargos de declaração foram rejeitados; e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 não se aplica, tornando o recurso especial inadmissível conforme Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Art. 203, §§ 1º E 2º Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal Art. 203, §§ 1º E 2º Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 como fundamento na hipótese por não ter sido apreciado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 não foi objeto de juízo de valor nem prequestionada pelo tribunal a quo; os embargos de declaração foram rejeitados; e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 não se aplica, tornando o recurso especial inadmissível conforme Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.