REsp 1443832 - ACORDAO

REsp 1443832 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, a matéria suscitada pode ser depreendida da petição inicial conforme interpretação lógico-sistemática (afastando inovação inadequada), o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado apto a mantê-lo (Súmula 283/STF), houve deficiência na indicação dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF) e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial permanecem aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS; Agravada/recorrida: CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inovação Da Causa De Pedir, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS

Agravante/recorrente

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados
  2. 2 Alegada inovação da causa de pedir e possibilidade de interpretação lógico-sistemática
  3. 3 Existência de fundamento suficiente não impugnado no acórdão (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, a matéria suscitada pode ser depreendida da petição inicial conforme interpretação lógico-sistemática (afastando inovação inadequada), o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado apto a mantê-lo (Súmula 283/STF), houve deficiência na indicação dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF) e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial permanecem aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial