AREsp 1790813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar admissibilidade e, no mérito desse exame, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) a suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi alegada de forma genérica, sem demonstrar omissão relevante, na forma da Súmula 284/STF; (ii) as questões de fundo referentes aos arts. 506, 927, III, e 996 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de prequestionamento e enseja a aplicação da Súmula 211/STJ; e (iii) não há possibilidade de se reconhecer o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 sem que se comprove a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o Tribunal de origem constatou que o agravante...

Parties
Exequente: Município de Americana; Executado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Terceiro Prejudicado: Bando do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Legitimidade De Terceiro Prejudicado, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Artigos Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Legitimidade De Terceiro Prejudicado Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Município de Americana

Exequente

Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Executado

Bando do Brasil S. A.

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 506, 927, III, e 996 do CPC/2015)
  3. 3 Legitimidade de terceiro não constante na certidão de dívida ativa para manifestar-se na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar admissibilidade e, no mérito desse exame, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) a suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi alegada de forma genérica, sem demonstrar omissão relevante, na forma da Súmula 284/STF; (ii) as questões de fundo referentes aos arts. 506, 927, III, e 996 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de prequestionamento e enseja a aplicação da Súmula 211/STJ; e (iii) não há possibilidade de se reconhecer o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 sem que se comprove a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o Tribunal de origem constatou que o agravante...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.