AREsp 1733531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento: não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão suscitada nem foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties: Insurgente / Demandada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Manutenção De Vínculo Contratual De Plano Coletivo Após Demissão, Migração Para Plano Individual, Interpretação Da Lei Nº 9.656/98

Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Manutenção De Vínculo Contratual De Plano Coletivo Após Demissão Migração Para Plano Individual Interpretação Da Lei Nº 9.656/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Insurgente / Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice à admissão do recurso especial
3 Dever de o tribunal de origem manifestar-se expressamente sobre matéria suscitada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo e aplicou a Súmula 282/STF