AREsp 1442523 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões de direito apontadas pelo recorrente não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, não havendo embargos de declaração para prequestionamento; além disso, parte das matérias demandaria reexame de prova e fatos, o que é inadmissível em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR; Recorrido: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Embargos À Execução Ação Rescisória Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

Agravante

Servidor Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões indicadas pelo recorrente
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para obstacular o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões de direito apontadas pelo recorrente não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, não havendo embargos de declaração para prequestionamento; além disso, parte das matérias demandaria reexame de prova e fatos, o que é inadmissível em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

Orders

  • Não se conhece do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
  • Publique-se