REsp 1932872 - DECISAO

REsp 1932872 - DECISAO

Parties
Recorrente: BIG FRIENDS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 568/stj (aplicação Do CDC E Comissão De Permanência), Comissão De Permanência, Inépcia Da Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 568/stj (aplicação Do CDC E Comissão De Permanência) +6 more

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Parties

BIG FRIENDS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial
  2. 2 necessidade de compensação de quantias pagas
  3. 3 enriquecimento sem causa