AREsp 1743418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a agravante não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando preclusa a questão relativa à ilegitimidade do espólio, e deixou de invocar o art. 1.022 do CPC/15 para demonstrar eventual omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JEANE LEONEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Ilegitimidade Do Espólio
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reintegração De Posse Ilegitimidade Do Espólio

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Parties

JEANE LEONEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Preclusão da matéria por não impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita (artigos 492 e 493 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a agravante não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando preclusa a questão relativa à ilegitimidade do espólio, e deixou de invocar o art. 1.022 do CPC/15 para demonstrar eventual omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo