AREsp 1783627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema relativo ao art. 371 do CPC/2015 não foi examinado pelo Tribunal a quo e, embora embargos de declaração tenham sido opostos, o recorrente não indicou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: JUSCELINA ALVES DOS SANTOS; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 371 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 371 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JUSCELINA ALVES DOS SANTOS

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do conteúdo normativo do art. 371 do CPC/2015
  2. 2 Admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema relativo ao art. 371 do CPC/2015 não foi examinado pelo Tribunal a quo e, embora embargos de declaração tenham sido opostos, o recorrente não indicou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.