AREsp 1757583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas no acórdão estadual (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a divergência jurisprudencial alegada não restou demonstrada ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, além de constar deserção por não recolhimento do preparo após intimação.

Parties
Agravante: CANTON UNA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: ANTONIO HIDEO MENDONCA ISHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Deserção, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Gratuidade De Justiça Deserção Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

CANTON UNA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

ANTONIO HIDEO MENDONCA ISHY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 3º, 7º, 8º, 99, § 7º, do CPC, e art. 1º da Lei 1.060/50
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas no acórdão estadual (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a divergência jurisprudencial alegada não restou demonstrada ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, além de constar deserção por não recolhimento do preparo após intimação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.