AREsp 1727056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 486, § 1º do CPC/2015 não foi analisada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável ao recurso especial, e porque não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; ademais, a agravante não comprovou divergência jurisprudencial nem afastou a aplicação das súmulas invocadas, o que impede o provimento.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmulas, Art. 486, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmulas Art. 486, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 486, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 486, § 1º do CPC/2015 não foi analisada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável ao recurso especial, e porque não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; ademais, a agravante não comprovou divergência jurisprudencial nem afastou a aplicação das súmulas invocadas, o que impede o provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno