AREsp 1756281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, não se aplicando o prequestionamento fict o do art.1.025 CPC/2015; e a matéria de erro cartorário é de ordem fático-probatória, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7, mantendo-se assim a decisão que reconheceu o equívoco cartorário e determinou a reabertura do prazo processual.

Parties
Agravante: Ricardo Lemieszek; Agravante: Jacqueline Lemieszek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Erro Cartorário, Reabertura De Prazo Processual, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processo Civil Direito Civil Locação Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão +3 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Lemieszek

Agravante

Jacqueline Lemieszek

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 507 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento fict o previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, não se aplicando o prequestionamento fict o do art.1.025 CPC/2015; e a matéria de erro cartorário é de ordem fático-probatória, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7, mantendo-se assim a decisão que reconheceu o equívoco cartorário e determinou a reabertura do prazo processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno