AREsp 1771980 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque houve impugnação específica da decisão de admissibilidade; contudo, o recurso especial foi, de plano, negado provimento por ausência de prequestionamento das normas apontadas (arts. 197, 281 e 223 do CPC) e por não ter sido suscitada a omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZA MARIA SOARES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; agravo em recurso especial, de plano, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas Do STF E STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas Do STF E STJ Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZA MARIA SOARES PACHECO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica da decisão de admissibilidade
  2. 2 Presença de prequestionamento quanto aos artigos 197, 281 e 223 do CPC
  3. 3 Omissão quanto ao artigo 1.022 do CPC/15 e necessidade de suscitação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque houve impugnação específica da decisão de admissibilidade; contudo, o recurso especial foi, de plano, negado provimento por ausência de prequestionamento das normas apontadas (arts. 197, 281 e 223 do CPC) e por não ter sido suscitada a omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; agravo em recurso especial, de plano, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática da Presidência desta Corte.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.