REsp 1701404 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005, faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: BRASIL TELECOM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Lei N. 11.101/2005, Art. 6º, §1º, Suspensão De Ações Em Recuperação Judicial, Ofício Circular Nº 093/2016 CGJ

Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Lei N. 11.101/2005, Art. 6º, §1º Suspensão De Ações Em Recuperação Judicial Ofício Circular Nº 093/2016 CGJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL TELECOM

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
2 Possibilidade de suspensão de ações e execuções em recuperação judicial
3 Alegação de violação do art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005 (suspensão de ação que demanda quantia ilíquida)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
NÃO CONHEÇO do recurso especial.