AREsp 1729535 - ACORDAO

AREsp 1729535 - ACORDAO

Agnulação do agravo interno por ausência de prequestionamento: a tese recursal não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e, portanto, falta o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, não se pode conhecer do recurso nem demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento viabilizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de exame dos dispositivos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Agnulação do agravo interno por ausência de prequestionamento: a tese recursal não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e, portanto, falta o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, não se pode conhecer do recurso nem demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.