AREsp 1791565 - DECISAO

AREsp 1791565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal alegada (violação dos arts. 155 e 226 do CPP) não foi objeto de debate e decisão na instância de origem, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: FARLEY DA SILVA RODRIGUES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Materialidade E Autoria, Desclassificação Para Uso Próprio, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Materialidade E Autoria Desclassificação Para Uso Próprio Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FARLEY DA SILVA RODRIGUES

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal (uso de prova extrajudicial e reconhecimento)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria federal suscitada no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal alegada (violação dos arts. 155 e 226 do CPP) não foi objeto de debate e decisão na instância de origem, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.