AREsp 1714706 - DECISAO

AREsp 1714706 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para excluir o fundamento constitucional constante do acórdão do Tribunal de origem, por ausência de fundamento constitucional, e rejeitaram-se os demais pedidos porque os embargos visavam a rediscussão do mérito e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo imprescindível o prequestionamento dasteses para conhecimento do recurso especial/extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Proferida No Julgamento Dos Embargos De Declaração (autos Recebidos Em 12/5/2021)
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem alteração do resultado do julgado.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeito Infringente Dos Embargos De Declaração, Cabimento De Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Fundamento Constitucional, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade Efeito Infringente Dos Embargos De Declaração Cabimento De Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Fundamento Constitucional +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Proferida No Julgamento Dos Embargos De Declaração (autos Recebidos Em 12/5/2021)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento sobre responsabilidade civil
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Vedação de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para excluir o fundamento constitucional constante do acórdão do Tribunal de origem, por ausência de fundamento constitucional, e rejeitaram-se os demais pedidos porque os embargos visavam a rediscussão do mérito e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo imprescindível o prequestionamento dasteses para conhecimento do recurso especial/extraordinário.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem alteração do resultado do julgado.

Orders

  • Excluído o fundamento constitucional do acórdão do Tribunal de origem.
  • Publique-se.