AREsp 1664859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 10, 141 e 492 do CPC/2015, inexistindo, assim, o indispensável prequestionamento, e porque o exame da alegação de julgamento ultra petita demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7 (proibição De Reexame De Fatos), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Ultra Petita Súmula 7 (proibição De Reexame De Fatos) Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 10, 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita pela aplicação da denominada "flexibilização" na análise de pedido previdenciário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 10, 141 e 492 do CPC/2015, inexistindo, assim, o indispensável prequestionamento, e porque o exame da alegação de julgamento ultra petita demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial