EREsp 1938245 - DECISAO

EREsp 1938245 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 191 do Código Civil) nos autos e por inexistência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, no mérito subsistente, a pretensão estaria prescrita, pois o termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso na inatividade (o impetrante ingressou na reserva em 28/7/1980 e a ação foi ajuizada em 17/10/2018, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932).

Parties
Impetrante: Impetrante; Respondente: Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Conversão Em Pecúnia, Licença Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Militar Previdenciário Prequestionamento Prescrição Quinquenal Conversão Em Pecúnia Licença Especial +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Exército Brasileiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 191 do Código Civil
  2. 2 Termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença especial/prêmio
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 191 do Código Civil) nos autos e por inexistência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, no mérito subsistente, a pretensão estaria prescrita, pois o termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso na inatividade (o impetrante ingressou na reserva em 28/7/1980 e a ação foi ajuizada em 17/10/2018, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.