AREsp 1200842 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento suficiente do artigo indicado (art.131 do CPC/73), não foi demonstrada a indicação da violação ao art.1.022 do CPC/15 exigida pelo art.1.025 para o prequestionamento ficto, e os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a aplicação das Súmulas 282 e 283/STF.

Parties
Agravante: ALCIDES MARANGONI; Agravante: APARECIDA ROSA DE OLIVEIRA; Agravante: CARMEN RAMOS DA SILVA; Agravante: FLORENTINO MENDES DE OLIVEIRA; Agravante: GERONIMO VITORIO DA ROCHA; Agravante: JOAO DONIZETE LIMA; Agravante: JOAQUIM ALVES DE SOUZA; Agravante: JOSE ARI FUZZA; Agravante: JOSE ROBERTO PIRES; Agravante: JOSE VICENTE LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Provas, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Artigo 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Provas Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 282/stf Súmula 283/stf Artigo 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES MARANGONI

Agravante

APARECIDA ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

CARMEN RAMOS DA SILVA

Agravante

FLORENTINO MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

GERONIMO VITORIO DA ROCHA

Agravante

JOAO DONIZETE LIMA

Agravante

JOAQUIM ALVES DE SOUZA

Agravante

JOSE ARI FUZZA

Agravante

JOSE ROBERTO PIRES

Agravante

JOSE VICENTE LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do artigo 131 do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para fins do art. 1.025

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento suficiente do artigo indicado (art.131 do CPC/73), não foi demonstrada a indicação da violação ao art.1.022 do CPC/15 exigida pelo art.1.025 para o prequestionamento ficto, e os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a aplicação das Súmulas 282 e 283/STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.