AREsp 1846635 - DECISAO

AREsp 1846635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais indicadas não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 211/STJ e, por analogia, os enunciados 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na forma prevista.

Parties
Agravante: empresa agravante; Agravado: UNESP; Agravado: Construtora HP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Ação De Cobrança, Honorações Advocatícios (súmula Administrativa 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa agravante

Agravante

UNESP

Agravado

Construtora HP

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 67 da Lei 8.666/93; arts. 43, 186, 927, 932 do CC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais indicadas não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 211/STJ e, por analogia, os enunciados 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na forma prevista.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ.