REsp 1888764 - ACORDAO

REsp 1888764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 1013, §§1º e 2º do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o Banco do Brasil atua como preposto da União, o que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Gestão Do PASEP, Legitimidade Do Banco Do Brasil
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Gestão Do PASEP Legitimidade Do Banco Do Brasil

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1013, §§1º e 2º do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (atuação do Banco do Brasil como preposto da União)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 1013, §§1º e 2º do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o Banco do Brasil atua como preposto da União, o que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282/STF e 283/STF.