REsp 1909472 - ACORDAO

REsp 1909472 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o art. 139, inc. IV, do CPC/2015 na decisão de origem, sujeitando-se ao óbice da Súmula 282/STF; além disso, manteve-se a aplicação da Súmula 283/STF quanto ao acórdão com fundamento autônomo não impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 283/STF.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Art. 139, Inc. IV, Cpc/2015, Execução Fiscal, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Do Devedor (responsável)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Art. 139, Inc. Iv, Cpc/2015 Execução Fiscal Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Do Devedor (responsável)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF ao recurso especial
  3. 3 Efeito da Súmula 283/STF sobre acórdão com fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o art. 139, inc. IV, do CPC/2015 na decisão de origem, sujeitando-se ao óbice da Súmula 282/STF; além disso, manteve-se a aplicação da Súmula 283/STF quanto ao acórdão com fundamento autônomo não impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 283/STF.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.