AREsp 1858682 - DECISAO

AREsp 1858682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada não foi examinada pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE WALTER; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Prova Pericial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Por Arbitramento Prova Pericial

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Parties

RICARDO HENRIQUE WALTER

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ônus da prova quanto a depósito parcial alegado pelo devedor
  3. 3 Validação dos critérios técnicos adotados pela perita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada não foi examinada pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.