AREsp 1843878 - DECISAO

AREsp 1843878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A.; Devedor: Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Expedição De Ofício Para Localização De Bens, Princípio Da Cooperação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Prequestionamento Expedição De Ofício Para Localização De Bens Princípio Da Cooperação Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A.

Agravante

Antonio

Devedor

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP para localização de bens penhoráveis
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.