AREsp 1758510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, em consequência, não apreciou o mérito relativo às normas de acessibilidade e dano moral coletivo, sendo ausente o prequestionamento dessas normas nos autos (Súmulas 282/STF e 211/STJ); além disso, aceitar a tese do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não reconheceu erro/omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido para fins do art. 1.025 do CPC.

Parties
Autor / Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré / Agravada: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Acessibilidade, Dano Moral Coletivo
Processual Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Acessibilidade Dano Moral Coletivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor / Agravante

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A

Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, em consequência, não apreciou o mérito relativo às normas de acessibilidade e dano moral coletivo, sendo ausente o prequestionamento dessas normas nos autos (Súmulas 282/STF e 211/STJ); além disso, aceitar a tese do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não reconheceu erro/omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido para fins do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno