AREsp 1802050 - DECISAO

AREsp 1802050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório ou competência do STF para exame constitucional, não conhecer do Recurso Especial (incidência da Súmula 211 e observância da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE MARIA PAZ BARRETO e outra; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Contadoria Judicial, Presunção De Imparcialidade, Honorários Advocaticios
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Contadoria Judicial +2 more

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Parties

JOSE MARIA PAZ BARRETO e outra

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para exame de questão constitucional (competência do STF)
  3. 3 Necessidade de reexame factual para verificar alegada ofensa à coisa julgada (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório ou competência do STF para exame constitucional, não conhecer do Recurso Especial (incidência da Súmula 211 e observância da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Não majorar os honorários advocatícios