REsp 1899676 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou as questões referentes aos arts. 141 e 492 do NCPC (Súmula 282/STF); ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1425326/RS) veda o repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção sem a necessária fonte de custeio, corroborando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Vedação De Repasse De Abonos E Vantagens a Benefícios Em Manutenção, Fonte De Custeio, Jurisprudência De Recursos Repetitivos (resp 1425326/rs)
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Vedação De Repasse De Abonos E Vantagens a Benefícios Em Manutenção Fonte De Custeio Jurisprudência De Recursos Repetitivos (resp 1425326/rs)

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Parties

TEREZINHA DE JESUS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre arts. 141 e 492 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da vedação de repasse de abonos e vantagens a benefícios em manutenção (LC 108/2001)
  3. 3 Necessidade de fonte de custeio para extensão de vantagens aos benefícios de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou as questões referentes aos arts. 141 e 492 do NCPC (Súmula 282/STF); ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1425326/RS) veda o repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção sem a necessária fonte de custeio, corroborando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial