AREsp 1287574 - DECISAO

AREsp 1287574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pois a competência e a legitimidade da Caixa Econômica Federal já foram examinadas em autos anteriores (AI nº 2038331-27.2017.8.26.0000), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, determinou-se que a decisão de fls. 270/273 e a certidão de trânsito em julgado de fl. 276 fossem tornadas sem efeito.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; desde logo, não conheço do recurso especial; determino que a decisão de fls. 270/273 (e-STJ) e a certidão de trânsito em julgado de fl. 276 (e-STJ) sejam tornadas sem efeito.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Prescrição
Processual Civil Seguro Habitacional Prequestionamento Competência Da Justiça Federal FCVS Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  3. 3 Remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pois a competência e a legitimidade da Caixa Econômica Federal já foram examinadas em autos anteriores (AI nº 2038331-27.2017.8.26.0000), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, determinou-se que a decisão de fls. 270/273 e a certidão de trânsito em julgado de fl. 276 fossem tornadas sem efeito.

Court Disposition

Conheço do agravo; desde logo, não conheço do recurso especial; determino que a decisão de fls. 270/273 (e-STJ) e a certidão de trânsito em julgado de fl. 276 (e-STJ) sejam tornadas sem efeito.

Orders

  • Decisão de fls. 270/273 (e-STJ) tornada sem efeito
  • Certidão de trânsito em julgado de fl. 276 (e-STJ) tornada sem efeito